AREsp 2626840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório e a análise e interpretação de cláusulas contratuais (vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ), não foi demonstrado cerceamento de defesa dada a suficiência da instrução e a desnecessidade da prova testemunhal, o termo de acordo foi considerado válido nos termos do art. 104 e art. 849 do CC, e houve ausência de prequestionamento de temas suscitados nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); além disso, questões constitucionais não são competência do STJ (art. 102 CF).

Parties
Agravante: Luca Alves Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Vício De Consentimento Acordo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

Luca Alves Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Se cabia inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Se houve vício de consentimento (coação) no acordo de entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório e a análise e interpretação de cláusulas contratuais (vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ), não foi demonstrado cerceamento de defesa dada a suficiência da instrução e a desnecessidade da prova testemunhal, o termo de acordo foi considerado válido nos termos do art. 104 e art. 849 do CC, e houve ausência de prequestionamento de temas suscitados nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); além disso, questões constitucionais não são competência do STJ (art. 102 CF).