AREsp 2619932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de natureza fático-probatória, a perícia já demonstrou quais encargos foram cobrados e os quesitos suplementares seriam inócuos, incidindo a Súmula 7/STJ que veda a reanálise de prova pericial pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: WAGNER LUIS SLOMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Quesitos Suplementares, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Quesitos Suplementares Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER LUIS SLOMPO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não resposta aos quesitos suplementares à perícia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de natureza fático-probatória, a perícia já demonstrou quais encargos foram cobrados e os quesitos suplementares seriam inócuos, incidindo a Súmula 7/STJ que veda a reanálise de prova pericial pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.