AREsp 2506577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; comprovou-se a indicação médica de terapias para TEA (incluindo ABA) e a existência de fundamentos normativos e administrativos (Lei nº 14.454/2022, RN-ANS e posicionamentos da CONITEC/NATJUS) que autorizam a cobertura do tratamento pleiteado, bem como a vedação à limitação do número de sessões, justificando a manutenção da sentença que determinou a cobertura pelo plano de saúde; ainda, foi fixada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

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Parties

2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pela suposta vedação à produção de provas
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do Rol da ANS e possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos no Rol
  3. 3 aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 e regulamentações da ANS (RN-ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; comprovou-se a indicação médica de terapias para TEA (incluindo ABA) e a existência de fundamentos normativos e administrativos (Lei nº 14.454/2022, RN-ANS e posicionamentos da CONITEC/NATJUS) que autorizam a cobertura do tratamento pleiteado, bem como a vedação à limitação do número de sessões, justificando a manutenção da sentença que determinou a cobertura pelo plano de saúde; ainda, foi fixada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se