AREsp 2652631 - DECISAO

AREsp 2652631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova oral diante da suficiência do conjunto probatório; reconheceu-se atraso na entrega do imóvel além da cláusula de tolerância de 180 dias sem comprovação de excludentes de responsabilidade, configurando dano moral em razão do atraso excessivo; e declarou-se impossível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Multa Contratual, Cláusula De Tolerância, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Oral Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Multa Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral?
  2. 2 Cabe indenização por dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel?
  3. 3 É aplicável a cláusula de tolerância de 180 dias?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova oral diante da suficiência do conjunto probatório; reconheceu-se atraso na entrega do imóvel além da cláusula de tolerância de 180 dias sem comprovação de excludentes de responsabilidade, configurando dano moral em razão do atraso excessivo; e declarou-se impossível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.