AREsp 2636827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ e diante da suficiência do arcabouço probatório (assinaturas semelhantes e crédito do valor na conta do autor), concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pela não produção da perícia, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CLEBER DA SILVA VIANA; Agravado: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Moral Reexame De Provas +2 more

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Parties

CLEBER DA SILVA VIANA

Agravante

CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ e diante da suficiência do arcabouço probatório (assinaturas semelhantes e crédito do valor na conta do autor), concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pela não produção da perícia, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015