EAREsp 2601742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da prova testemunhal com base no livre convencimento motivado, sendo a pretensão de reabertura da instrução um pedido de reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada em recurso especial. Por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVANDRO GORZATO VIEIRA; Recorrente: ANDREA GORZATO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

EVANDRO GORZATO VIEIRA

Recorrente

ANDREA GORZATO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar alegada ofensa à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da prova testemunhal com base no livre convencimento motivado, sendo a pretensão de reabertura da instrução um pedido de reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada em recurso especial. Por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC