HC 896284 - DECISAO

HC 896284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e em processamento perante o Tribunal de origem com pretensão coincidente, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o impetrante não observou o procedimento necessário para a sustentação oral, de modo que não há nulidade a ser sanada na via do writ, sendo cabível a apreciação da matéria pelo recurso especial ou pedido de tutela recursal urgente na instância competente.

Parties
Paciente: AMARO DIEGO GOMES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMARO DIEGO GOMES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta vedação à sustentação oral
  2. 2 inadmissibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 procedimento para realização de sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e em processamento perante o Tribunal de origem com pretensão coincidente, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o impetrante não observou o procedimento necessário para a sustentação oral, de modo que não há nulidade a ser sanada na via do writ, sendo cabível a apreciação da matéria pelo recurso especial ou pedido de tutela recursal urgente na instância competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.