AREsp 1491677 - DECISAO

AREsp 1491677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque vários dispositivos legais indicados no especial não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); ademais, o tribunal de origem acertadamente entendeu pela desnecessidade de dilação probatória diante da ausência de comprovação do dano pelo autor.

Parties
Recorrente: WILLIAN DE OLIVEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Pre Questionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova +3 more

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque vários dispositivos legais indicados no especial não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); ademais, o tribunal de origem acertadamente entendeu pela desnecessidade de dilação probatória diante da ausência de comprovação do dano pelo autor.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.