AREsp 2663365 - DECISAO

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O Superior Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acervo fático-probatório (documental e perícia) foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem para decidir o mérito sem produção de prova oral, de modo que o provimento do recurso exigiria o reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de mérito e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: CAMILA TOLOMEOTTI e OUTROS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico/hospitalar Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

CAMILA TOLOMEOTTI e OUTROS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento sem produção de prova oral
  2. 2 Suficiência do acervo probatório (documental e pericial) para formação do convencimento judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acervo fático-probatório (documental e perícia) foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem para decidir o mérito sem produção de prova oral, de modo que o provimento do recurso exigiria o reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de mérito e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.