AREsp 2594774 - DECISAO
Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas, em especial diante da ausência de documentação essencial apresentada pela Instituição de Ensino; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução probatória para permitir a produção das provas necessárias.
- Parties
- Agravante: ANA FLÁVIA DE CASTRO BANDEIRA e OUTROS; Ré: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A; Autor: BRUNA PORPINO MIRANDA; Autor: GUILHERME GUEDES DE OLIVEIRA; Autor: LETÍCIA BARBOSA TEIXEIRA; Autor: LIDIA E LETICIA SANTOS COUTINHO DE MELO; Autor: LÍGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA; Autor: MARIA EDUARDA PASSOS DE ARAÚJO LEÃO MELO; Autor: POLIANA PINHEIRO BORGES DE LIMA; Autor: RENATA FONSECA DE OLIVEIRA MELO; Autor: RODRIGO BESSA SILVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
- Outcome
- Agravo conhecido e provido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Reabertura Da Instrução Probatória, Onerosidade Excessiva, Desequilíbrio Contratual, Mensalidades De Curso Superior, Pandemia COVID 19, ADPF 706 E 713
Case Brief
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Parties
ANA FLÁVIA DE CASTRO BANDEIRA e OUTROS
Agravante
APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A
Ré
BRUNA PORPINO MIRANDA
Autor
GUILHERME GUEDES DE OLIVEIRA
Autor
LETÍCIA BARBOSA TEIXEIRA
Autor
LIDIA E LETICIA SANTOS COUTINHO DE MELO
Autor
LÍGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA
Autor
MARIA EDUARDA PASSOS DE ARAÚJO LEÃO MELO
Autor
POLIANA PINHEIRO BORGES DE LIMA
Autor
RENATA FONSECA DE OLIVEIRA MELO
Autor
RODRIGO BESSA SILVEIRA FILHO
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Legal Issues
- 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas requeridas
- 2 Necessidade de reabertura da instrução probatória diante da ausência de documentos essenciais para a decisão
- 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova e limites quanto à obrigação de prova sobre vulnerabilidade econômica e prejuízo pedagógico
Ratio Decidendi
Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas, em especial diante da ausência de documentação essencial apresentada pela Instituição de Ensino; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução probatória para permitir a produção das provas necessárias.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido
Orders
- Determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória
- Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
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