RHC 200932 - DECISAO

RHC 200932 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com defesa escrita, afastando violação ao direito de ampla defesa.

Parties
Recorrente E Paciente: WERISSON PIRES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Prova Pericial, Disponibilização De Equipamento Audiovisual Em Sessão De Julgamento, Pronúncia, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Defensoria Pública, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Prova Pericial Disponibilização De Equipamento Audiovisual Em Sessão De Julgamento Pronúncia +4 more

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Parties

WERISSON PIRES SANTOS

Recorrente E Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova oral
  2. 2 indeferimento de disponibilização de equipamento audiovisual para sessão de julgamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com defesa escrita, afastando violação ao direito de ampla defesa.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.