AREsp 2407245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial. As questões de natureza constitucional não são apreciáveis no recurso especial por implicarem usurpação da competência do STF; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), tampouco cerceamento de defesa, dado que as teses foram enfrentadas e a produção de provas é discricionariedade do julgador; além disso, impediu-se o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação genérica. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 369 e 370 do CPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial. As questões de natureza constitucional não são apreciáveis no recurso especial por implicarem usurpação da competência do STF; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), tampouco cerceamento de defesa, dado que as teses foram enfrentadas e a produção de provas é discricionariedade do julgador; além disso, impediu-se o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação genérica. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma...