HC 816194 - DECISAO

HC 816194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia meio recursal adequado e não se configurou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do cerceamento de defesa por preclusão e irrelevância das provas requeridas, comprovou materialidade e autoria com base em prova judicialmente produzida, a desclassificação e a reforma da dosimetria exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, e o regime inicial fechado foi justificado por multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FLAVIO CARDOSO DOS SANTOS; Impetrado: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas

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Parties

FLAVIO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de testemunhas
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  3. 3 alegada ausência da elementar violência ou grave ameaça no crime de roubo (art. 157 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia meio recursal adequado e não se configurou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do cerceamento de defesa por preclusão e irrelevância das provas requeridas, comprovou materialidade e autoria com base em prova judicialmente produzida, a desclassificação e a reforma da dosimetria exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, e o regime inicial fechado foi justificado por multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se