MS 30353 - DECISAO

MS 30353 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os impetrantes não demonstraram nexo causal entre o ato atribuído à autoridade coatora e o prejuízo alegado; as alegações, além de inconsistentes, demandariam revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o mandado de segurança não pode substituir a via recursal ordinária, nos termos da Súmula 267/STF; ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente do julgamento virtual, tendo sido oportunizados memoriais e sustentação oral.

Parties
Impetrante: LETICIA CRUZ FERNANDES; Impetrante: MARCELO FERNANDES FRANCISCO; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 267/stf, Sustentação Oral, Memoriais, Sucedâneo Recursal
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Súmula 7/stj Súmula 267/stf Sustentação Oral +2 more

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Parties

LETICIA CRUZ FERNANDES

Impetrante

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de nexo de causalidade entre o ato atribuído à autoridade coatora e o prejuízo alegado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os impetrantes não demonstraram nexo causal entre o ato atribuído à autoridade coatora e o prejuízo alegado; as alegações, além de inconsistentes, demandariam revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o mandado de segurança não pode substituir a via recursal ordinária, nos termos da Súmula 267/STF; ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente do julgamento virtual, tendo sido oportunizados memoriais e sustentação oral.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).