AREsp 2650026 - DECISAO

AREsp 2650026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial (competência do STF) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado, além de a apreciação da pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/1988 por suposto cerceamento de defesa em razão de não intimação do perito para nova análise
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta ofensa constitucional
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial (competência do STF) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado, além de a apreciação da pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial