AREsp 2646846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem justificadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a produção da prova oral pleiteada era desnecessária ou inadequada para comprovar a tese recursal, autorizando-se o indeferimento por superveniência do princípio da razoável duração do processo; ademais, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI RIBEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Necessidade De Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Necessidade De Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUELI RIBEIRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem justificadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a produção da prova oral pleiteada era desnecessária ou inadequada para comprovar a tese recursal, autorizando-se o indeferimento por superveniência do princípio da razoável duração do processo; ademais, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.