AREsp 2638451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o juiz de primeiro grau teve discricionariedade para entender desnecessária a produção da prova deferida, não havendo prejuízo ao julgamento antecipado da lide.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Documental, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Documental Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova deferida
2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
3 discricionariedade do juiz para indeferir provas desnecessárias ou protelatórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.