AREsp 2625878 - DECISAO

AREsp 2625878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) impossibilidade de examinar matéria constitucional na via especial; (ii) deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e (iv) ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, sendo mantidos os fundamentos do acórdão recorrido que dispensaram perícia antes do decisum.

Parties
Agravante: ADRIANO PIRES XAVIER DA SILVA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO PIRES XAVIER DA SILVA

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988 e do art. 369 do CPC por suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil e do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante esta Corte (art. 105, III, CF/1988) e óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) impossibilidade de examinar matéria constitucional na via especial; (ii) deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e (iv) ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, sendo mantidos os fundamentos do acórdão recorrido que dispensaram perícia antes do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).