AREsp 2650057 - DECISAO

AREsp 2650057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 355 do CPC padecia de deficiência na fundamentação, em desacordo com a Súmula 284/STF, e (ii) a resolução da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a produção de prova testemunhal era desnecessária por se tratar de questão essencialmente de direito.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Revisional De Contrato Bancário Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica fomentadora
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 355 do CPC padecia de deficiência na fundamentação, em desacordo com a Súmula 284/STF, e (ii) a resolução da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a produção de prova testemunhal era desnecessária por se tratar de questão essencialmente de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.