AREsp 2650079 - DECISAO

AREsp 2650079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional arguida é própria do STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou haver prova documental suficiente, afastando o cerceamento de defesa e a necessidade de expedição de ofícios bancários.

Parties
Recorrente: CASSIA PIMENTEL DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Empréstimo Consignado, Quitação, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Empréstimo Consignado Quitação Súmula 7/stj Competência Constitucional

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Parties

CASSIA PIMENTEL DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 violação do art. 369 do CPC (produção de provas/julgamento antecipado)
  3. 3 pedido de expedição de ofícios bancários para demonstrar débito/crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional arguida é própria do STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou haver prova documental suficiente, afastando o cerceamento de defesa e a necessidade de expedição de ofícios bancários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.