AREsp 2638043 - DECISAO

AREsp 2638043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que igualmente inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a falta de identidade fática; assim manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RESID ADMINISTRADORA DE RECURSOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RESID ADMINISTRADORA DE RECURSOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunização de prova oral
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que igualmente inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a falta de identidade fática; assim manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.