AREsp 2645672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não ficou comprovada diante do conjunto probatório e das respostas periciais já prestadas, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial e sendo insuficiente a via especial para apreciação de matéria constitucional.

Parties
Agravante: RENAN QUITERIO CORREA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENAN QUITERIO CORREA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem esclarecimentos do perito
  2. 2 Possível divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova impedindo o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não ficou comprovada diante do conjunto probatório e das respostas periciais já prestadas, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial e sendo insuficiente a via especial para apreciação de matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.