EAREsp 2632387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque os documentos em língua estrangeira, que teriam natureza impeditiva/modificativa do direito da autora, foram juntados sem tradução juramentada e fora do momento processual adequado sem justificativa nos termos do art. 434 do CPC, de modo que a dilação probatória pretendida foi considerada impertinente ou protelatória e não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: INERGY AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Tradução Juramentada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade Da Juntada Documental
Direito Processual Civil Direito Comercial Transporte Internacional Cerceamento De Defesa Prova Documental Tradução Juramentada Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Da Juntada Documental

Case Brief

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Parties

INERGY AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela vedação de dilação probatória
  2. 2 necessidade de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira (art. 192 do CPC)
  3. 3 ônus da prova da ré (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque os documentos em língua estrangeira, que teriam natureza impeditiva/modificativa do direito da autora, foram juntados sem tradução juramentada e fora do momento processual adequado sem justificativa nos termos do art. 434 do CPC, de modo que a dilação probatória pretendida foi considerada impertinente ou protelatória e não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.