AREsp 2636908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (art. 102, III, CF/88) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou que não houve cerceamento de defesa por ter sido possível julgar com base nos documentos nos termos dos arts. 370 e 355 do CPC.

Parties
Agravante: GILDETE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Imissão Na Posse, Arrematação, Usucapião, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Imissão Na Posse Arrematação Usucapião Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GILDETE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 aplicação dos arts. 321 e 372, parágrafo único, do CPC quanto ao cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de julgamento com base em documentos (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (art. 102, III, CF/88) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou que não houve cerceamento de defesa por ter sido possível julgar com base nos documentos nos termos dos arts. 370 e 355 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.