HC 828989 - DECISAO

HC 828989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da perícia papiloscópica foi decisão discricionária amparada pelo art. 400, §1º do CPP por irrelevância/impertinência ao exame da autoria; não foram apresentados elementos novos aptos a autorizar revisão nos termos do art. 621 do CPP; há, ademais, elementos probatórios suficientes (reconhecimento policial, laudo papiloscópico, documentos no veículo, depoimentos e relatórios) que sustentam a condenação, de modo que não se admite revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCAS ABREU DE CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Papiloscópica, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

LUCAS ABREU DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia papiloscópica?
  3. 3 Há prova suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, desobediência e direção sem habilitação?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da perícia papiloscópica foi decisão discricionária amparada pelo art. 400, §1º do CPP por irrelevância/impertinência ao exame da autoria; não foram apresentados elementos novos aptos a autorizar revisão nos termos do art. 621 do CPP; há, ademais, elementos probatórios suficientes (reconhecimento policial, laudo papiloscópico, documentos no veículo, depoimentos e relatórios) que sustentam a condenação, de modo que não se admite revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.