AREsp 2641133 - DECISAO

AREsp 2641133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), devendo o recorrente rebater todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, com majoração dos honorários por trabalho adicional.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: DENIS ANGELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Lei 14.454/22, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Rol Da ANS Lei 14.454/22 Honorários Advocatícios Art. 489 Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

DENIS ANGELO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 superveniência da Lei 14.454/22 sobre o rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), devendo o recorrente rebater todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, com majoração dos honorários por trabalho adicional.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 5.703,07 para R$ 5.900,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de justiça gratuita.