HC 918181 - DECISAO

HC 918181 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a inércia do advogado constituído não foi suprida por intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono, tampouco foi nomeada a Defensoria Pública ou defensor dativo, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade do julgamento do recurso, sendo necessário novo julgamento após intimação pessoal do paciente para constituir advogado ou, se inerte, nomeação da Defensoria Pública ou defensor dativo para apresentação de contrarrazões.

Parties
Paciente: David da Silva Fernandes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0032443-98.2020.8.19.0001 e determinar novo julgamento após intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado; se inerte, nomear Defensoria Pública ou defensor dativo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

David da Silva Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado após inércia do patrono constituído
  2. 2 nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0032443-98.2020.8.19.0001
  3. 3 obrigatoriedade de nomeação da Defensoria Pública ou defensor dativo se o acusado ficar inerte

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a inércia do advogado constituído não foi suprida por intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono, tampouco foi nomeada a Defensoria Pública ou defensor dativo, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade do julgamento do recurso, sendo necessário novo julgamento após intimação pessoal do paciente para constituir advogado ou, se inerte, nomeação da Defensoria Pública ou defensor dativo para apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0032443-98.2020.8.19.0001 e determinar novo julgamento após intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado; se inerte, nomear Defensoria Pública ou defensor dativo.

Orders

  • Anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0032443-98.2020.8.19.0001.
  • Determinar que outro julgamento seja realizado após a intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado e, caso não haja resposta, nomear a Defensoria Pública ou defensor dativo para oferecer as contrarrazões recursais.