AREsp 2656892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve cerceamento de defesa: a instância de origem indeferiu a dilação probatória (prova pericial) requerida pelo embargante e, em seguida, julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas, o que torna nula a sentença e os atos subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelado/embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e os atos processuais subsequentes e determinar o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial ISSQN Certidão De Dívida Ativa Prescrição Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Apelado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve cerceamento de defesa: a instância de origem indeferiu a dilação probatória (prova pericial) requerida pelo embargante e, em seguida, julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas, o que torna nula a sentença e os atos subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e os atos processuais subsequentes e determinar o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas.

Orders

  • Anulação da sentença e dos atos processuais subsequentes
  • Determinação de retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas