AREsp 2672220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento da tese suscitada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN ATALIBA VARGAS CEZIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tempo Especial, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 629/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Tempo Especial Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios Tema 629/stj

Case Brief

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Parties

IVAN ATALIBA VARGAS CEZIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e não aproveitamento de provas existentes
  3. 3 aplicação do Tema 629/STJ sobre insuficiência probatória em pedidos de tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento da tese suscitada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.