AREsp 2650527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a parte teve oportunidade de produzir provas e que o conjunto probatório nos autos é contrário às suas alegações, justificando a manutenção da sentença.

Parties
Agravante: NILVA MARIA ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

NILVA MARIA ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de dilação probatória em ação de reivindicação de propriedade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a parte teve oportunidade de produzir provas e que o conjunto probatório nos autos é contrário às suas alegações, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.