AREsp 1982007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, que a redução dos honorários resultou de acordo condicionado ao êxito da ação e permanece válida diante da sentença extintiva confirmada na instância ordinária, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários, Cessão De Crédito, Intimação, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
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Parties

SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 alegação de sentença citra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, que a redução dos honorários resultou de acordo condicionado ao êxito da ação e permanece válida diante da sentença extintiva confirmada na instância ordinária, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa.