AREsp 2557675 - DECISAO

AREsp 2557675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na suficiência das provas documentais constantes dos autos e na jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ), decidiu o relator que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; além disso, reconheceu-se a validade da cláusula de renovação automática da fiança e que a fiadora deveria ter requerido sua exoneração nos termos do art. 835 do CC, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, aplicando-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LOURIVAL BERTONCELLO; Agravante/recorrente: DIRCE MARIA BERTONCELLO; Agravante/recorrente: COMPENSADOS GRUPO 5 - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cláusula De Renovação Automática Da Fiança, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contratos Bancários Direito Contratual Cerceamento De Defesa Cláusula De Renovação Automática Da Fiança Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LOURIVAL BERTONCELLO

Agravante/recorrente

DIRCE MARIA BERTONCELLO

Agravante/recorrente

COMPENSADOS GRUPO 5 - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a cláusula de renovação automática do contrato vincula a fiadora
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na suficiência das provas documentais constantes dos autos e na jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ), decidiu o relator que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; além disso, reconheceu-se a validade da cláusula de renovação automática da fiança e que a fiadora deveria ter requerido sua exoneração nos termos do art. 835 do CC, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, aplicando-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC