REsp 2158311 - DECISAO

REsp 2158311 - DECISAO

Parties
Embargante/recorrente: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda; Exequente/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Em Parte
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Autuações Por Excesso De Peso, Confiabilidade Do Método De Aferição (balanças), Aplicação De Resoluções Infralegais (resolução CONTRAN 258/2007), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Autuações Por Excesso De Peso +3 more

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda

Embargante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de documentos incompletos e ilegíveis e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 prescrição intercorrente por paralisação do processo administrativo
  3. 3 alegação de vícios formais na Certidão da Dívida Ativa que afetariam a certeza, liquidez e exigibilidade do título