AREsp 2373367 - DECISAO

AREsp 2373367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, decorrente da preclusão estabelecida pela decisão saneadora (mov. 33.1) e da ausência de fato superveniente que justificasse reabertura da fase probatória; ademais, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIA SANIORI DOS SANTOS NIGUTI; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Documental, Perícia Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Documental Perícia Judicial Preclusão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SILVIA SANIORI DOS SANTOS NIGUTI

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 435 do CPC (pedido de juntada de documentos novos)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de prova documental
  3. 3 Preclusão em razão de decisão saneadora (mov. 33.1)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, decorrente da preclusão estabelecida pela decisão saneadora (mov. 33.1) e da ausência de fato superveniente que justificasse reabertura da fase probatória; ademais, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.