AREsp 2494121 - DECISAO

AREsp 2494121 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação para alegações finais, os documentos apresentados em sede recursal foram considerados passíveis de juntada em momento oportuno sem justificativa plausível para a apresentação tardia (incidindo-se a regra do art. 435 CPC), e o reexame das premissas fáticas necessárias para desconstituir o acórdão do tribunal de origem é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Em Fase Recursal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para alegações finais
  2. 2 admissibilidade de documentos novos em fase recursal nos termos do art. 435 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação para alegações finais, os documentos apresentados em sede recursal foram considerados passíveis de juntada em momento oportuno sem justificativa plausível para a apresentação tardia (incidindo-se a regra do art. 435 CPC), e o reexame das premissas fáticas necessárias para desconstituir o acórdão do tribunal de origem é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.