HC 931951 - DECISAO

HC 931951 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir porque a matéria já foi apreciada nas instâncias ordinárias e em recurso interno, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ; além disso, a alegação de nulidade demandaria dilação probatória e reexame fático-probatório cuja realização é incompatível com a via do habeas corpus e é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou as testemunhas arroladas pela defesa desnecessárias ou passíveis de serem tratadas como informantes, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa idôneo a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: DORVALINO ESTEVAM DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração e necessidade de dilação probatória
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direito, Execução Da Sentença, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direito Execução Da Sentença Nulidade

Case Brief

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Parties

DORVALINO ESTEVAM DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento do direito de defesa pela não oitiva, por carta precatória, das testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado sem dilação probatória para alegar nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 se deve ser suspensa a execução da sentença e decretada nulidade para determinar produção de prova testemunhal requerida pela defesa

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir porque a matéria já foi apreciada nas instâncias ordinárias e em recurso interno, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ; além disso, a alegação de nulidade demandaria dilação probatória e reexame fático-probatório cuja realização é incompatível com a via do habeas corpus e é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou as testemunhas arroladas pela defesa desnecessárias ou passíveis de serem tratadas como informantes, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa idôneo a ensejar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração e necessidade de dilação probatória

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus (fund. art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal