AREsp 2662048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (ausência de omissão ou contradição nos embargos), não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal considerada dispensável, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: GUSTAVO ALBERTO DE MENDONÇA NETO; Autor: MATHEUS FARIA DE MENDONÇA; Réu/recorrente: CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Responsabilidade Objetiva Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALBERTO DE MENDONÇA NETO

Autor

MATHEUS FARIA DE MENDONÇA

Autor

CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369, 370, 489, §1º, incisos III, IV e VI e art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (Código de Defesa do Consumidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (ausência de omissão ou contradição nos embargos), não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal considerada dispensável, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC