AREsp 2409546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial, na alínea c do art.105, III, não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial; as questões sobre cerceamento de defesa e confissão parcial dependem de verificação fático-probatória que não admite reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); e a reincidência justifica, conforme motivação idônea do Tribunal a quo e entendimento desta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MATEUS LOPES DUARTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Confissão Parcial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Alternativas, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Trânsito Cerceamento De Defesa Confissão Parcial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Alternativas Reincidência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MATEUS LOPES DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa quanto à perícia do INSS
  2. 2 reconhecimento de confissão parcial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial, na alínea c do art.105, III, não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial; as questões sobre cerceamento de defesa e confissão parcial dependem de verificação fático-probatória que não admite reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); e a reincidência justifica, conforme motivação idônea do Tribunal a quo e entendimento desta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.