AREsp 2652309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância quanto às conclusões técnicas, e, por consequência, não há identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ANESTOR GREMONINI; Apelada: empresa concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

ANESTOR GREMONINI

Agravante

empresa concessionária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por perícia inconclusiva
  2. 2 necessidade ou não de repetição da perícia (art. 480 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância quanto às conclusões técnicas, e, por consequência, não há identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.