AREsp 2564243 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, concluiu-se que não há cerceamento de defesa porque o Tribunal estadual formou convicção pela suficiência de provas documentais apresentadas pela instituição financeira, que comprovou a relação contratual por outros meios; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA (FRANCISCO); Agravado: instituição financeira (banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tema 1061/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA (FRANCISCO)

Agravante

instituição financeira (banco)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  2. 2 autenticidade de assinatura em contrato bancário e ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, concluiu-se que não há cerceamento de defesa porque o Tribunal estadual formou convicção pela suficiência de provas documentais apresentadas pela instituição financeira, que comprovou a relação contratual por outros meios; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida