RHC 196240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o recorrente estava devidamente assistido por defensor dativo apto e pelo advogado constituído que atuou em conjunto, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à defesa conforme exige o art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo risco à liberdade ambulatorial (art. 5º, LXVIII, CF).

Parties
Paciente/recorrente: Taylor Aldair dos Santos de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Defensor Dativo +2 more

Case Brief

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Parties

Taylor Aldair dos Santos de Jesus

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por intimação tardia e constituição de defensor na véspera do julgamento
  2. 2 Se a nomeação de defensor dativo e a atuação conjunta do defensor constituído supriram a necessidade de adiamento
  3. 3 Se o habeas corpus é instrumento adequado para substituir recurso próprio diante de alegada nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o recorrente estava devidamente assistido por defensor dativo apto e pelo advogado constituído que atuou em conjunto, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à defesa conforme exige o art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo risco à liberdade ambulatorial (art. 5º, LXVIII, CF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.