AREsp 2547588 - DECISAO

AREsp 2547588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reanalisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (produção de provas, cerceamento de defesa e existência de nexo causal), hipótese vedada na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da instituição e ao quantum fixado (R$ 70.000,00), majorando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7/stj, Responsabilidade De Instituição De Saúde
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Nexo Causal Quantum Indenizatório Súmula N.º 7/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do NCPC (produção de provas)
  2. 2 violação do art. 369 do NCPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 ausência de nexo entre queda e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reanalisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (produção de provas, cerceamento de defesa e existência de nexo causal), hipótese vedada na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da instituição e ao quantum fixado (R$ 70.000,00), majorando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem e o quantum indenizatório fixado em R$ 70.000,00 a título de danos morais.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SOCIEDADE e outro em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.