HC 886233 - DECISAO

HC 886233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade por ausência de apreciação de pedido de sustentação oral não foi suscitada e debatida previamente na Corte de origem, estando a matéria preclusa; admitir a análise pelo STJ importaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO VILLAR CARNIELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500271-58.2022.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade, Intimação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Preclusão Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

MARCIO ROBERTO VILLAR CARNIELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500271-58.2022.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da não apreciação de pedido de sustentação oral
  2. 2 preclusão por ausência de arguição da nulidade na instância originária
  3. 3 inadequação do habeas corpus por supressão de instância e necessidade de prévia provocação da instância inferior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade por ausência de apreciação de pedido de sustentação oral não foi suscitada e debatida previamente na Corte de origem, estando a matéria preclusa; admitir a análise pelo STJ importaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.