AREsp 2560545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual formou convicção com base em prova documental suficiente de que o banco se desincumbiu do ônus probatório, inexistindo cerceamento de defesa; a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação de multa por litigância de má-fé restou amparada nas conclusões fático-probatórias mantidas.

Parties
Agravante: DIVINO HENRIQUE FERREIRA; Apelado: BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

DIVINO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

BANCO ITAÚ S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Validade e autenticidade de documentos e assinatura (perícia grafotécnica)
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual formou convicção com base em prova documental suficiente de que o banco se desincumbiu do ônus probatório, inexistindo cerceamento de defesa; a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação de multa por litigância de má-fé restou amparada nas conclusões fático-probatórias mantidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do banco, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida.
  • Publique-se. Intimem-se.