REsp 2184342 - DECISAO

REsp 2184342 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante de prova documental e relatórios suficientes e da posição do juiz como destinatário da prova; o pedido de chamamento não se amolda às hipóteses do art.130 do CPC e foi extemporâneo; a STONE, na condição de credenciadora e conforme Lei 12.865/13 e o contrato, pode ser responsabilizada solidariamente pelos repasses não feitos pela subcredenciadora, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor dada a vulnerabilidade técnica e econômica da autora; a responsabilidade da STONE foi, contudo, limitada aos valores efetivamente transacionados por seu sistema...

Parties
Autora/recorrida: ITAPEMA BRASIL HOTELARIA E GASTRONOMIA; Ré/agravante/recorrente: STONE PAGAMENTOS S.A.; Corré/masa Falida: BELA PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Regimental/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Coisa Julgada Material, Ação Consignatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Meios De Pagamento Falência E Recuperação Judicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

ITAPEMA BRASIL HOTELARIA E GASTRONOMIA

Autora/recorrida

STONE PAGAMENTOS S.A.

Ré/agravante/recorrente

BELA PAGAMENTOS LTDA

Corré/masa Falida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Regimental/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial
  2. 2 Se cabia o chamamento ao processo de demais credenciadoras nos termos do art.130 do CPC
  3. 3 Se a credenciadora (STONE) pode ser responsabilizada solidariamente pelos repasses não efetuados pela subcredenciadora (BELA PAGAMENTOS)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante de prova documental e relatórios suficientes e da posição do juiz como destinatário da prova; o pedido de chamamento não se amolda às hipóteses do art.130 do CPC e foi extemporâneo; a STONE, na condição de credenciadora e conforme Lei 12.865/13 e o contrato, pode ser responsabilizada solidariamente pelos repasses não feitos pela subcredenciadora, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor dada a vulnerabilidade técnica e econômica da autora; a responsabilidade da STONE foi, contudo, limitada aos valores efetivamente transacionados por seu sistema...

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorado em 10% o honorário já arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15