AREsp 2658409 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa, porque o julgador, com fundamentação, considerou os elementos documentais dos autos suficientes para formar convicção, dispensando produção probatória adicional; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório requerido pelo recorrente é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DANIEL SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
CIVIL Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

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Parties

FRANCISCO DANIEL SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 Limites ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, porque o julgador, com fundamentação, considerou os elementos documentais dos autos suficientes para formar convicção, dispensando produção probatória adicional; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório requerido pelo recorrente é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial