AREsp 2621603 - DECISAO

AREsp 2621603 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por existir prova idônea e robusta (inclusive produção oral em processo conexo aproveitável), cabendo ao juiz valorar a necessidade de diligências; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, falta prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 9º, 10, 55, §3º do CPC/2015, impedindo sua análise (Súmula 211).

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA SANTANA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião, Locação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Locação Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FERREIRA SANTANA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de réplica e produção de provas
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de violação de dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na esfera do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por existir prova idônea e robusta (inclusive produção oral em processo conexo aproveitável), cabendo ao juiz valorar a necessidade de diligências; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, falta prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 9º, 10, 55, §3º do CPC/2015, impedindo sua análise (Súmula 211).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se