REsp 2152868 - DECISAO

REsp 2152868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de óbices processuais: as questões postuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada e aplicação de Súmula 182/STJ; e a jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ) e os fatos processuais (intimação do recorrente e do advogado, nomeação de defensor ad hoc, suficiência da denúncia nos termos do art. 77 do CPPM) afastaram a nulidade alegada, não sendo possível o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE CALDAS BARCELLAR; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Correlação Entre Acusação E Sentença, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Militar Recursos Especial Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Correlação Entre Acusação E Sentença Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUIS HENRIQUE CALDAS BARCELLAR

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência na inquirição da vítima
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia e necessidade de aditamento
  3. 3 ausência de correlação entre acusação e sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de óbices processuais: as questões postuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada e aplicação de Súmula 182/STJ; e a jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ) e os fatos processuais (intimação do recorrente e do advogado, nomeação de defensor ad hoc, suficiência da denúncia nos termos do art. 77 do CPPM) afastaram a nulidade alegada, não sendo possível o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.