AREsp 2357910 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e, ao concluir pela inexistência de responsabilidade civil do Estado, fundamentou-se no exame do conjunto fático-probatório; admitir entendimento diverso exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THAIS BARBOSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Prova Pericial, Pandemia (covid 19)
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Prova Pericial Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

THAIS BARBOSA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do conhecimento
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para reforma da decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e, ao concluir pela inexistência de responsabilidade civil do Estado, fundamentou-se no exame do conjunto fático-probatório; admitir entendimento diverso exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno