AREsp 2662069 - DECISAO

AREsp 2662069 - DECISAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o juiz-destinatário da prova adequadamente indeferiu diligências consideradas irrelevantes ou protelatórias, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7, pelo que o agravo foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado; majoraram-se honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Fundamentação Do Acórdão, Omissão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Fundamentação Do Acórdão Omissão Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de produção de provas pelo juiz-destinatário da prova
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o juiz-destinatário da prova adequadamente indeferiu diligências consideradas irrelevantes ou protelatórias, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7, pelo que o agravo foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado; majoraram-se honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial